Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 408, de 20 de dezembro de 1991

Lei nº 408/1991

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

FIXA os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma que

estabelece a alínea "i", do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Os subsídios do Governador e Vice-Governador ficam fixados na forma do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único- A correção dos subsídios de que trata o "caput" deste artigo será efetivada semestralmente, nos meses de dezembro e junho, de cada ano.

Art. 2.

- Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria não poderão exceder, a qualquer título, os valores recebidos pelo Governador do Estado, em virtude do que serão reduzidos nos limites estabelecidos.

Art. 3.

- A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de recursos próprios.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO CARGO Subsídio Representação Governador 2.400,000 2.400,000 Vice-Governador 2.160,000 2.160,000

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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