Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 402, de 6 de junho de 1991

Lei nº 402/1991

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

AUTORIZA a ausência do Governador GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO do Território Nacional e dá outras providências.

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que

estabelece a alínea "i", do inciso I," do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1.

- Fica autorizado, o Governador GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPÔSO, a ausentar-se do país, até quinze (15) dias, sem ônus, em caso particu-lar, durante o presente quatriênio.

Parágrafo único- O prazo será prorrogado em dobro, mediante autori-zação do Poder Legislativo.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data da sua publicação.

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