Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 400, de 21 de maio de 1991

Lei nº 400/1991

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

ALTERA o Decreto Legislativo nº 390, de 27.06.90 que Dispõe sobre o Subsídio e Representação do Governador do Estado e dá outras providências. (Republicado nº D.Of. nº 27.295 de 12.09.91.)

Texto:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que

estabelece a alínea "í" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno --, faz saber aos que o presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1.

- O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 390, de 27,06.90, passa a ter a redação que se segue, acrescido de

Parágrafo único, renumerando-se os demais artigos. "Art. 2º - O Vice-Governador do Estado tem como subsídio mensal 90% (Noventa por cento) do que percebe o Governador do Estado. - Ausentando-se do Estado, a serviço, o Governador e o Vice-Governador do Estado perceberão diárias, no valor de 2/30 (dois trinta avós) sobre a respectiva renumeração".

Art. 2.

- Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 390, de 27.06.90.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão a conta das dotações próprias previstas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 15 de março de 1991. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de maio de 1991.

Deputado JOSUÉ FILHO Presidente

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Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

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