Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 385, de 4 de janeiro de 1990

Lei nº 385/1990

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

DISPÕE sobre os subsídios, representações e diárias do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103 de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O Governador e Vice-Governador do Estado, perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Estado, a serviço, diárias nos valores especificados na Tabela anexa.

Parágrafo único- Os valores fixados na Tabela anexa, terão validade a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 2.

- As importâncias ora fixadas serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do Funcionário Publico Estadual.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias previs-tas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.

- Respeitando o disposto no art. 1º e seu Parágrafo Único, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA

MANDATÁRIO (NCz$) SUBSÍDIO (NCz$) REPRESENTAÇÕES (NCz$) DIÁRIAS (NCz$) GOVERNADOR DO ESTADO 20.000,00 20.000,00 1.300,00 VICE-GOVERNADOR 14.000,00 14.000,00 1.000,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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