Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 376, de 22 de setembro de 1989

Lei nº 376/1989

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

DISPÕE sobre o subsídios, representações e diárias do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas.

Texto: A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O Governador e Vice-Governador do Estado, perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Estado, a serviço, diárias nos valores especificados na TABELA ANEXA.

Parágrafo único- Os valores fixados na Tabela Anexa, terão validade a partir de 1º de setembro de 1989.

Art. 2.

- As importâncias ora fixada serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do Funcionário Público Estadual.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.

- Respeitando o disposto no artigo 1º e seu Parágrafo único, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA

MANDATÁRIO (NCz$) SUBSÍDIOS (NCz$) REPRESENTAÇÕES (NCz$) DIÁRIA (NCz$) GOVERNADOR DO ESTADO 6.825,00 6.825,00 450,00 VICE-GOVERNADOR 4.780,00 4.780,00 330,00

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