Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 373, de 18 de julho de 1989

Lei nº 373/1989

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

CONCEDE licença ao Deputado RAYMUNDO NONATO LOPES para exercer o Cargo de Secretário de Estado da Administração.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica concedida licença, "ad-referendum" do Plenário de Assembléia Legislativa, ao Deputado RAYMUNDO NONATO LOPES para exercer o cargo de Secretário de Estado de Administração nos termos do

artigo 27 alínea "c" e §3º, e o artigo 28, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa, durante o exercício da referida função.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

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