Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 369, de 2 de fevereiro de 1989

Lei nº 369/1989

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

CONCEDE licença ao Governador do Estado Dr. AMAZONINO MENDES para ausentar-se do País.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica concedida licença, "ad-referendum" do Plenário da Assembléia Legislativa, ao Dr. AMAZONINO ARMANDO MENDES, Governador do Estado do Amazonas, para ausentar-se do País, no período de 1º a 03 de fevereiro de 1989, a fim de integrar a comitiva do Presidente da República à Venezuela.

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Este Decreto Legislativo entrará em vi-gor na data de sua promulgação.

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