Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 367, de 13 de janeiro de 1989
Lei nº 367/1989
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE sobre os subsídios, representação e diárias do Governador do Estado do Amazonas.
Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS , na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- O Governador e Vice-Governador do Estado, perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Estado, a serviço, diárias nos valores especificados na TABELA ANEXA,
Parágrafo único- Os valores fixados na Tabela Anexa, terão validade a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 2.
- As importâncias ora fixadas serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do funcionário público estadual.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.
- Respeitando o disposto no artigo lº e seu Parágrafo Único, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
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