Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 364, de 4 de outubro de 1988
Lei nº 364/1988
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
APROVA o Decreto nº 11.484 de 27 de setembro de 1988 que prorrogou o prazo de intervenção no Município do Careiro.
Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "I" do Inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica aprovado o Decreto nº 11.484, de 27 de setembro de 1988, que prorrogou, até 31 de dezembro de 1988, nos termos do § 6º do artigo 136 da Constituição do Estado, o prazo de Intervenção Estadual no Município do Careiro, estabelecido no Decreto nº 11.141, de 06 de junho de 1988.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua promulgação.
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