Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 363, de 4 de outubro de 1988

Lei nº 363/1988

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

DISPÕE sobre os subsídios, diárias, representações do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O Governador e Vice-Governador do Estado perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Esta-do a serviço, diárias nos valores especificados na Tabela Ane-xa.

Parágrafo único- Os valores fixados na Tabela Anexa, terão validade a partir de 1º de outubro de 1988.

Art. 2.

- As importâncias ora fixadas serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do funcionário público estadual.

Art. 3.

- As despesas, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias pre-vistas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.

- Respeitando o disposto no artigo 1º e seu Parágrafo Único, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,

TABELA ANEXA

MANDATÁRIO (Cz$) SUBSÍDIO (Cz$) REPRESENTAÇÕES (Cz$) DIÁRIA (Cz$) GOVERNADOR DO ESTADO 639.332,42 639.332,42 42.622,16 VICE-GOVERNADOR 447.531,25 447.531,25 29.835,42

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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