Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 357, de 13 de julho de 1988
Lei nº 357/1988
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
APROVA a prestação de contas do Estado referente ao exercício de 1987, das administrações dos Exmos. Srs. GILBERTO MESTRINHO E AMAZONINO ARMANDO MENDES.
Texto:
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma de que
estabelece a alínea "i" do Inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que o presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica aprovada a prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador Professor Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo, no período de 01/01, a 14/03/87; e do Excelentíssimo Senhor Governador Doutor Amazonino Armando Mendes, no período de 15/03 a 31/12/87.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.
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