Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 344, de 18 de dezembro de 1987

Lei nº 344/1987

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

DISPÕE sobre o subsídio, representações e diárias do Governador do Estado do Amazonas e do Vice-Governador . (Republicado no D.OF. de 04.01.88)

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O Governador e Vice-Governador do Estado, perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Estado, a serviço, diárias nos valores especificados na TABELA ANEXA.

Parágrafo único- Os valores fixados na Tabela Anexa, terão validade a partir de 1º de janeiro de 1988.

Art. 2.

- As importâncias ora fixadas serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do funcionalismo público estadual.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.

- Respeitando o disposto no artigo 1º e seu Parágrafo Único, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA

MANDATÁRIO (Cz$) SUBSÍDIO (Cz$) REPRESENTAÇÃO (Cz$) DIÁRIA (Cz$) GOVERNADOR DO ESTADO 106.554,07 106.554,07 14.207,20 VICE GOVERNADOR 74.587,61 74.587,61 9.945,01

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