Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 339, de 9 de novembro de 1987

Lei nº 339/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

PODER LEGISLATIVO

Ementa:

AUTORIZA intervenção Estadual no Município de URUCURITUBA e dá outras providências.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica autorizada a Intervenção Estadual no Município de URUCURITUBA, relativa ao Poder Executivo, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses.

Art. 2.

- Fica nomeado o Sr. FERNANDO VITALINO DA SILVA, para exercer o cargo de Interventor Estadual no Município de URUCURITUBA, com a finalidade de restabelecer a normalidade nas finanças municipais.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030 Fone: (+55) (092) 3183-4444 CNPJ: 04.530.820/0001-46

Remissões do artigo