Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 337, de 16 de setembro de 1987

Lei nº 337/1987

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

DISPÕE sobre os subsídios, representações e diárias do Governador do Estado e do Vice-Governador.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O Governador e Vice-Governador do Estado perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Estado, a serviço, diárias nos valores especificados na TABELA ANEXA.

Art. 2.

- As importâncias ora fixadas serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do funcionalismo público estadual.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1987.

TABELA ANEXA

MANDATÁRIO (Cz$) SUBSÍDIO (Cz$) REPRESENTAÇÃO (Cz$) DIÁRIA (Cz$) GOVERNADOR DO ESTADO 69.262,70 69.262,70 4.617,51 VICE-GOVERNADOR 48.483,89 48.483,89 3.232,26

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