Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 331, de 12 de agosto de 1987

Lei nº 331/1987

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

AUTORIZA intervenção no Município de LÁBREA, relativo ao Poder Público.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica autorizada a Intervenção Estadual no Município de Lábrea, relativa ao Poder Executivo, pelo prazo de 19 (dezenove) meses, conforme estabelece o inciso IV, do art. 21, da Constituição do Estado do Amazonas, sendo nomeado para exercer o cargo de Interventor o Dr. José Olímpio Filho, com poderes estabelecidos no Decreto nº 10.246, de 12 de maio de 1987.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação.

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