Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 330, de 17 de junho de 1987
Lei nº 330/1987
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
REAJUSTA os valores dos subsídios, representações e diárias atribuídas ao Governador do Estado e Vice-Governador.
Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Os valores dos subsídios, representações e diárias atribuídos ao Governador e ao Vice-Governador pelo Decreto Legislativo nº 321, de 05 de dezembro de 1986, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de abril de 1987.
Art. 2.
- Os encargos financeiros decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Poder Executivo.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.
- Respeitado o disposto no artigo 1º, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
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