Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 329, de 28 de maio de 1987
Lei nº 329/1987
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA o prazo de prorrogação de intervenção no Município de IRANDUBA.
Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 45 dias, nos termos do parágrafo 6º do artigo 136, da Constituição Estadual, o prazo da Intervenção Estadual no Município de Iranduba, estabelecido pelo Decreto nº 9340-A de 22 de abril de 1986, prorrogado pelos Decretos nº 9567, de 08 de junho de 1986 e nº 9878 de 19 de novembro de 1986.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
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