Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 325, de 7 de janeiro de 1987

Lei nº 325/1987

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

AUTORIZA o Governador do Estado, GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO a ausentar-se do território nacional, por prazo não superior a 15 dias.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12, da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica concedida licença ao Governador do Estado, GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO, para ausentar-se do território nacional, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, sem ônus para os cofres públicos, sempre que tiver necessidade e até o final do seu mandato.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação.

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