Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 319, de 2 de outubro de 1986
Lei nº 319/1986
PODER LEGISLATIVO
Ementa:
APROVA o nome do senhor Deputado FRANCISCO GUEDES DE QUEIROZ, para compor na qualidade de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica aprovado o nome do Senhor Deputado FRANCISCO GUEDES DE QUEIROZ, para compor o Tribunal de Contas dos Municípios, na qualidade de Conselheiro, na vaga aberta com a aposentadoria do Dr. KLINGER COSTA, conforme indicação feita pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 139 da Constituição Estadual.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação.
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