Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 318, de 15 de julho de 1986

Lei nº 318/1986

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

AUTORIZA a prorrogação da intervenção Estadual no Município de IRANDUBA, pelo prazo de mais 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelece o § 6º, do art. 136, da Constituição do Estado do Amazonas.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica autorizada a prorrogação da Intervenção Estadual no Município de Iranduba, decretada pelo Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelece O § 6º, do art. 136, da Constituição do Estado do Amazonas, continuando na função de Interventor o Tenente Coronel PM ANTONIO FERREIRA LIMA.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

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