Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 315, de 28 de maio de 1986

Lei nº 315/1986

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

AUTORIZA a intervenção no Município de IRANDUBA, de acordo com o que estabelece o art. 136, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- Fica autorizada a Intervenção Estadual no Município de Iranduba, relativa ao Poder Executivo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, consoante estabelece o art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, tendo como interventor o Tenente Coronel PM ANTONIO FERREIRA LIMA.

Art. 2.

- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação.

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