Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 314, de 2 de maio de 1986

Lei nº 314/1986

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PODER LEGISLATIVO

Ementa:

DISPÕE sobre os subsídios, representações e diárias do Governador do Estado e Vice-Governador.

Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

- O Governador e Vice-Governador do Estado, perceberão subsídios, representações e, quando ausentes do Estado, a serviços, diárias nos valores especificados na TABELA ANEXA.

Parágrafo único- Os valores fixados na Tabela Anexa, terão validade a partir de 1º de março de 1986.

Art. 2.

- As importâncias ora fixadas serão reajustadas por Decreto Legislativo, sempre que ocorra reajustamento de remuneração do funcionalismo público estadual.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5.

- Respeitando o disposto no artigo 1º e seu Parágrafo Único, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA

MANDATÁRIO SUBSÍDIO (Cz$ 1,00) REPRESENTAÇÕES (Cz$ 1,00) DIÁRIAS (Cz$ 1,00) GOVERNADOR 19.425,08 19.425,08 1.295,01 VICE-GOVERNADOR 13.597,56 13.597,56 906,50

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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