Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 303, de 19 de abril de 1985
Lei nº 303/1985
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa:
CONCEDE licença ao Deputado FELIX VALOIS COELHO JÚNIOR, para exercer o cargo de Secretário de Estado e dá outras providências.
Texto: A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece a alínea "i" do inciso I, do artigo 12 da Resolução Legislativa nº 103, de 10 de dezembro de 1980 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
- Fica autorizado o Senhor Deputado FELIX VALOIS COELHO JÚNIOR a exercer, pelo prazo de quinze meses, as funções do cargo de Secretário de Estado, nos termos do artigo 27, alínea "c" e parágrafo 3º, e o artigo 28, tudo do Regimento Interno da Casa.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo passa a vigorar na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
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