Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1164, de 18 de setembro de 2026
Lei nº 1164/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
APROVA a indicação dos nomes que especifica para a composição do 3º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XIV, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
Ficam aprovadas as designações dos Majores QOPM Francisco Edvan Lima Silvino e Ozier Ferreira Coelho para a composição do 3º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nas funções de 1º e 2º membros respectivamente.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2026.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030