Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1110, de 28 de abril de 2025
Lei nº 1110/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
APROVA a indicação dos nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XIV, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
Fica aprovada a indicação dos Senhores Alberto Carvalho de Lima e Manuel Silva das Chagas, para comporem, respectivamente, na qualidade de Membro Titular e Membro Suplente, o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.
Parágrafo únicoAs indicações de que trata o caput visam ao cumprimento de mandato de 02 (dois) anos do biênio 2024/2026, correspondente ao período de 23 de novembro de 2024 a 22 de novembro de 2026.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030