Amazonas
Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1077, de 30 de abril de 2024
Lei nº 1077/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
APROVA a indicação do nome que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.
Fica aprovada a indicação do Senhora Mariana Serejo Cabral dos Anjos Bessa, na condição de membro titular, para a composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.
Parágrafo únicoA indicação de que trata o caput visa ao cumprimento do restante de mandato correspondente ao biênio 2022/2024.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2023.
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