Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1064, de 18 de dezembro de 2023

Lei nº 1064/2023

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

APROVA os nomes que especifica para composição do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas - COPEN.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes dos Procuradores da República indicados para composição do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas - COPEN, conforme Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoA composição de que trata o caput visa ao cumprimento de restante de mandato da representação do Ministério Público Federal.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I

Representação Nome Membro

Luís Eduardo Pimentel Vieira Araújo Titular Ministério Público Federal - MPF Marcelo Malaquias Barreto Gomes Suplente

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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