Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1048, de 7 de junho de 2023

Lei nº 1048/2023

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

APROVA os nomes que especifica para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1.

Ficam aprovados os nomes das Senhoras Annalu Mendes Guedes Morais e Luciana Cristinne Nery de Oliveira, respectivamente como titular e suplente, para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, como representantes do PROCON/AM.

Parágrafo únicoAs indicações de que trata o caput visam ao cumprimento de mandato de dois anos.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2023.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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