Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 992, de 4 de setembro de 1967
Decreto nº 992
Art. 1.
- O Conselho Estadual de Cultura (CEC) é o órgão consultivo e orientador da SEC, em assuntos culturais, com atribuições de formular a política cultural do Estado
§ 1ºº - O Conselho Estadual de Cultura será presidido pelo Secretário da Educação e Cultura e constituído de outros 12 (doze) membros nomeados pelo Poder Executivo, por 3 (três) anos, dentre os trabalhadores intelectuais amazonenses, de reconhecida idoneidade.
§ 2ºº - Na escolha dos membros do Conselho o Governador do Estado levará em consideração a necessidade de neles serem devidamente representadas as diversas artes, as letras e as ciências.
§ 3ºº - Anualmente, cessará o mandato de um têrço dos membros do Conselho. Ao ser constituido o Conselho, um têrço de seus membros terá mandato, apenas, de 2 (dois) anos e um têrço de 1 (um) ano.
§ 4ºº - Em caso de vaga, a nomeação do substituto será para complementar o prazo do mandato do substituido.
§ 5ºº - O Conselho Estadual de Cultura será constituido em Câmaras de Letras, Artes, Ciências Humanas e Patrimônio Histórico e Artístico, para deliberar sôbre assuntos específicos e se reunirá em sessões plenárias para decidir sôbre matérias de caráter geral.
§ 6ºº - As funções de membros do Conselho Estadual de Cultura (CEC), serão consideradas de relevante interêsse público, e o seu exercício tem prioridade sôbre o de cargos públicos de que sejam titulares os conselheiros.
DECRETO N.º 992 DE 4 DE SETEMBRO DE 1967
Regulamenta a Lei n.º 616, de 8 de julho de 1967, que cria o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 616, de 8 de julho de 1967.
DECRETA:
Art. 2.
- Ao Conselho Estadual de Cultura (CEC) compete:
a)formular a política cultural do Estado;
b)articular-se com os órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a Universidade e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução dos programas culturais;
c)promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado;
d)reconhecer, para efeito de assistência e amparo, através do Plano Estadual de Cultura, as instituições culturais do Estado;
e)conceder auxílios e subvenções às instituições culturais, oficiais e particulares de utilidade pública, tendo em vista a conservação de seu patrimônio artístico e a execução de projetos específicos para difusão da cultura científica, literária e artística;
f)promover campanhas estaduais que visem ao desenvolvimento cultural e artístico do Estado;
g)manter atualizado o registro das instituições culturais oficiais e particulares e dos professôres e artistas que militam no campo das ciências, das letras e das artes;
h)proceder à publicação de um boletim informativo de natureza cultural;
i)apreciar os planos parciais de trabalho elaborados pelos órgãos da Secretaria da Educação e Cultura, com vistas à sua incorporação a um programa anual da Secretaria da Educação e Cultura, a ser aprovado pelo Secretário de Estado;
j)aprovar o Plano Estadual de Cultura, com os recursos orçamentários ou extra-orçamentários colocados ao seu alcance;
k)promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, nas instituições culturais oficiais ou particulares, estas últimas desde que incluidas no Plano Estadual de Cultura, e sempre tendo em vista o bom emprêgo dos recursos recebidos;
l)elaborar o seu Regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado;
m)emitir pareceres sôbre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo Secretário da Educação e Cultura;
n)submeter à homologação do Secretário da Educação e Cultura, os atos e resoluções aprovados em plenário, sempre que fixem doutrina ou norma de ordem geral;
o)estimular exposições, espetáculos, conferências e debates, projeções cinematográficas e tôda e qualquer outra atividade, dando especial atenção ao meio de proporcionar melhor reconhecimento cultural da região amazônica.
Art. 3.
- Os dirigentes dos diversos órgãos culturais da Secretaria da Educação e Cultura participarão dos trabalhos das Câmaras, mediante convocação expressa do Presidente do Conselho, sempre que se debater matéria diretamente ligada à respectiva repartição.
Art. 4.
- O Conselho Estadual de Cultura (CEC) terá um Vice-Presidente, eleito na forma fixada em seu Regimento.
Art. 5.
- Os serviços administrativos e técnicos do Conselho serão coordenados por um chefe de Secretaria, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário da Educação e Cultura.
Art. 6.
- Os integrantes do Conselho Estadual de Cultura (CEC) farão jus a uma gratificação de representação de NCr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros novos) mensais.
Parágrafo único- O valor da gratificação mensal percebida pelos Conselheiros, poderá ser alterada, mediante proposta do Secretário da Educação e Cultura.
Art. 7.
- O Presidente do Conselho, mediante aprovação do plenário, poderá instituir comissões especiais para melhor desempenho das funções do referido órgão.
Parágrafo único- Caberá ao Presidente a designação dos Conselheiros para a composição das diversas Câmaras, podendo o mesmo conselheiro integrar mais de uma Câmara ou comissão especial.
Art. 8.
- Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de setembro de 1967.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado ANTONIO VINICIUS RAPÔSO DA CAMARA Secretário de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 04/09/1967