Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9734, de 22 de setembro de 1986
Decreto nº 9734
DECRETO N.º 9734 DE 22 DE SETEMBRO DE 1986
CONCEDE Pensão Especial à Sra. ARACY LOPES GONÇALVES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º 003118/86,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedida à Sra. ARACY LOPES GONÇALVES, viúva do Dr. João de Paula Gonçalves, nos termos do item II, do artigo 2.º, da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, Pensão Especial no valor de Cz$ 3. 216,00 (três mil, duzentos e dezesseis cruzados) mensal, reajustável de acordo com o artigo 7. da referida Lei, com a nova redação dada pela Lei n.º 1444, de 30 de abril de 1981.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado da Administração proceder ao cadastro da pensionista e confeccionar a folha de pagamento relativa ao benefício de que trata este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 1986.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 23/09/1986