Decreto Estadual do Amazonas nº 9648, de 1 de agosto de 1986

Decreto nº 9648

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11 artigos

DECRETO N.º 9648 DE 01 DE AGOSTO DF 1986

DISPÕE sobre a aplicação das disposições do artigo 4.º da Emenda Constitucional Federal n.º 26, de 27.11.1985, aos servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Os servidores da Administração Estadual Direta e das Autarquias alcançados pela anistia de que trata o artigo 4.º, da Emenda Constitucional Federal n.º 26, de 27 de novembro de 1985, poderão reverter ou ser readmitidos no serviço público estadual, na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2.

- A readmissão ou reversão ocorrerá nos cargos ou empregos existentes no Quadro do órgão ou entidade a que os servidores pertenciam na data do afastamento.

Parágrafo único- A volta do servidor à atividade dependerá sempre da existência de vaga no Quadro e do interesse da Administração.

Art. 3.

- A readmissão e a reversão far-se-ão em cargos e empregos em que o servidor seria enquadrado no último ato de enquadramento havido nos órgãos ou entidades, caso não houvesse ocorrido o afastamento, observando-se os mesmos critérios classificatórios aplicados aos demais servidores no enquadramento.

Art. 4.

- A readmissão e a reversão fica condicionada a requerimento do servidor anistiado, protocolado no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 5.

- Os requerimentos serão processados e examinados por uma Comissão, composta de 03 (três) membros, designada pelo Chefe do Poder Executivo, que observará as disposições deste Decreto e indicará o cargo ou o emprego em que deverá ocorrer a volta do anistiado.

Parágrafo único- O processo, uma vez instruído, será encaminhado à decisão do Chefe do Executivo.

Art. 6.

- A readmissão ou reversão ocorrerá no mesmo regime jurídico a que o servidor estava submetido no momento em que se deu o afastamento.

Art. 7.

- Os servidores que não forem readmitidos ou não reverterem à atividade serão considerados aposentados nos termos da legislação pertinente.

Art. 8.

- Será contado para todos os efeitos o tempo em que os servidores alcançados por este Decreto permaneceram afastados do serviço público estadual, observado o disposto no

§ 5ºº do artigo 4.º da Emenda Constitucional Federal n.º 26, de 27 de novembro de 1985, e obedecidos os prazos de permanência em atividade.

Art. 9.

- Aplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, aos servidores beneficiados pela Lei n.º 6683 de 28 de agosto, de 1979.

Art. 10.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de agosto de 1986.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração João Felix Toledo Pires de Carvalho Secretário de Governo do Estado Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda Mário Essashika Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento Euler Esteves Ribeiro Secretário de Estado da Saúde Waldyr José da Silva Pimenta Secretário de Estado dos Transportes e Obras Roberto Cohen Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo Rosa Pontes dos Santos Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral José Sodré dos Santos Secretário de Estado do Interior e Justiça Mário Seixas de Melo Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social Manoel Fausto Primavera Lima Secretário de Estado de Comunicação Social Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança Sérgio Ferraz Frota Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico Iomar Cavalcante de Oliveira Secretário de Estado Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais

Publicação: D.O.E. de 04/08/1986

Decreto Estadual do Amazonas nº 9648, de 1 de agosto de 1986

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