Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9155, de 20 de dezembro de 1985
Decreto nº 9155
DECRETO N.º 9155 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
CONSIDERA como regência de classe o exercício da função de Diretor de Estabelecimento Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Para efeito de percepção da gratificação de que trata o artigo 127, ítem VIII, da Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980, é considerada como regência de classe o execício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 20/12/1985