Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9049, de 18 de novembro de 1985
Decreto nº 9049
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal da Superintendência de Educação Física e Desportos do Estado do Amazonas-SEDAM, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes do Regulamento de pessoal da entidade.
DECRETO N.º 9049 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985
DISPÕE sobre o Quadro de Pessoal da Superintendência de Educação Física e Desportos do Estado do Amazonas - SEDAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os níveis salariais do Quadro referido no artigo anterior terão os seguintes valores:
Icom vigência retroativa a 1.º de outubro de 1985, os valores constantes da Tabela Anexa II.
IIcom vigência retroativa a 1.º de novembro de 1985, os valores já corrigidos com o percentual de reajuste na forma da Lei n.º 1728, de 19 de outubro de 1985, os constantes da Tabela Anexa III.
Art. 3.
- Os atuais servidores da Superintendência de Educação Física e Desportos serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, por ato do titular da Autarquia, aprovado por Portaria do Secretário da Educação e Cultura.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que perceba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese da permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruído na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal da Superintendência de Educação Física e Desportos do Estado do Amazonas dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento:
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior:
a)Técnico: diploma de bacharel.
b)Médico: nível superior na área de medicina.
IIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares: 2.º Grau Completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo.
IVPara os integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista: carteira de habilitação de motorista;
b)Artífice e Auxiliar de Serviços Gerais: conhecimento a nível de uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única, que após a reclassificação só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- As funções gratificadas da Superintendência de Educação Física e Desportos do Estado do Amazonas passam a ser as constantes do Anexo IV deste Decreto.
Parágrafo único- Os valores das funções gratificadas a que se refere este artigo são os atribuídos em lei, para idênticas simbologias, na Administração Direta.
Art. 8.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o Superintendente da SEDAM, baixará o Regulamento de Pessoal da Superintendência de Educação Física e Desportos do Estado do Amazonas que será aprovado pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de novembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
A N E X O I
| G R U P O | QUANT. | EMPREGO | CLASSE | NIVEL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 03 05 12 | Técnico Técnico Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 11 10 09 |
| 02 | Médico | Única | 09 | |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 04 06 15 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 08 07 06 |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 03 04 09 17 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª | 05 04 03 02 |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 07 | Artífice | Única | 05 |
| 04 | Motorista | Única | 04 | |
| 05 10 30 | Auxiliar de Serv. Gerais Auxiliar de Serv. Gerais Auxiliar de Serv. Gerais | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 | |
| 10 | Vigia | Única | 01 |
A N E X O I I
| NÍVEIS | REFERÊNCIA SALARIAL Cr$ | ||
| I | I I | I I I | |
| 11 | 2.305.000 | 2.454.000 | 2.602.000 |
| 10 | 1.921.000 | 2.045.000 | 2.168.000 |
| 09 | 1.601.000 | 1.704.000 | 1.807.000 |
| 08 | 1.334.000 | 1.420.000 | 1.506.000 |
| 07 | 1.112.000 | 1.183.000 | 1.255.000 |
| 06 | 927.000 | 986.000 | 1.046.000 |
| 05 | 772.000 | 822.000 | 872.000 |
| 04 | 643.000 | 685.000 | 727.000 |
| 03 | 536.000 | 571.000 | 606.000 |
| 02 | 447.000 | 476.000 | 505.000 |
| 01 | 373.000 | 397.000 | 421.000 |
A N E X O I I I
| NÍVEIS | REFERÊNCIA SALARIAL Cr$ | ||
| I | II | III | |
| 11 | 3.942.000 | 4.197.000 | 4.450.000 |
| 10 | 3.285.000 | 3.497.000 | 3.708.000 |
| 09 | 2.738.000 | 2.914.000 | 3.090.000 |
| 08 | 2.282.000 | 2.429.000 | 2.576.000 |
| 07 | 1.902.000 | 2.032.000 | 2.147.000 |
| 06 | 1.586.000 | 1.687.000 | 1.789.000 |
| 05 | 1.321.000 | 1.406.000 | 1.492.000 |
| 05 | 1.100.000 | 1.172.000 | 1.244.000 |
| 03 | 917.000 | 977.000 | 1 037.000 |
| 02 | 765.000 | 814.000 | 864.000 |
| 01 | 638.000 | 679.000 | 720.000 |
...
| 05 (sic) | 1.100.000 | 1.172.000 | 1.244.000 |
...
| Quant . | Denominação | Simbologia |
| 01 | Chefe de Gabinete | FG-2 |
| 04 | Assessor | FG-3 |
| 13 | Chefe de Seção | FG-4 |
| 15 | Chefe de Setor | FG-5 |
| 04 | Secretária | FG-4 |
Publicação: D.O.E. de 20/11/1985