Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9047, de 13 de novembro de 1985
Decreto nº 9047
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes do Regulamento de Pessoal da entidade.
DECRETO N.º 9047 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas - ITERAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os níveis salariais do Quadro referido no artigo anterior terão os seguintes valores:
Icom vigência retroativa a 1.º de outubro de 1985, os valores constantes da Tabela Anexa II.
IIcom vigência retroativa a 1.º de novembro de 1985, os valores já corrigidos com o percentual de reajuste na forma da Lei n.º 1728 de 29 de outubro de 1985, os constantes na Tabela Anexa III.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, por ato do titular da Autarquia, aprovado por Portaria do Secretário de Estado para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que percebe atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao GOVERNADOR no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado do servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese de permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruido na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para seu provimento:
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior:
a)TÉCNICO - diploma de bacharel
b)PROCURADOR - nível superior em Direito e inscrição definitiva na O. A. B.
IIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares: 2.º Grau completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativos: 1.º Grau completo.
IVPara os empregos de integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista - carteira de habilitação de motorista.
b)Auxiliar de Serviços Gerais, Mecânico e Vigia: conhecimento a nível de uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
VPara os empregos integrantes das Atividades Fluviárias: caderneta de inscrição na Capitania dos Portos.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única que, após a reclassificação, só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o Presidente do ITERAM, baixará o Regulamento de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas que será aprovado pelo Secretário de Estado para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais e que sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 8.
- Ficam criados 6 (seis) empregos de Procurador no Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas com vencimento a partir de 1.º de outubro de Cr$ 1.328.500 (Hum milhão trezentos e vinte e oito mil e quinhentos cruzeiros) e representação de Cr$ 1.991.500 (Hum milhão novecentos e noventa e hum mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 9.
- Ficam mantidos as atuais empregos de confiança de Assessor que serão extintos à medida que forem vagando.
Art. 10.
- As funções gratificadas e os cargos comissionados vinculados a símbolo, do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas, passam a ser os constantes do ANEXO IV deste Decreto.
Parágrafo único- Os valores das funções gratificadas e dos cargos comissionados a que se refere este artigo são os atribuídos em lei, para idênticas simbologias, na Administração Direta.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Iomar Cavalcante de Oliveira Secretário paar Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
A N E X O I
| G R U P O | Quant. | E M P R E G O | CLASSE | NÍVEL SALARIAL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 12 | Técnico | 1.ª | 11 |
| 28 | Técnico | 2.ª | 10 | |
| 20 | Técnico | 3.ª | 09 | |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES ATA | 04 | Assistente Técnico | 1.ª | 08 |
| 171 | Assistente Técnico | 2.ª | 07 | |
| 20 | Assistente Técnico | 3.ª | 06 | |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 05 | Agente Administrativo | 1.ª | 05 |
| 27 | Agente Administrativo | 2.ª | 04 | |
| 05 | Agente Administrativo | 3.ª | 03 | |
| 05 | Agente Administrativo | 4.ª | 02 | |
| 01 | Telefonista | Única | 04 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 03 | Aux. Serv. Gerais | 1.ª | 03 |
| 04 | Aux. Serv. Gerais | 2.ª | 02 | |
| 04 | Aux. Serv. Gerais | 3.ª | 01 | |
| 02 | Mecânico | Única | 05 | |
| 16 | Motorista | Única | 04 | |
| 03 | Vigia | 1.ª | 03 | |
| 02 | Vigia | 2.ª | 02 | |
| 02 | Vigia | 3.ª | 01 | |
| ATIVIDADES FLUVIÁRIAS A F | 05 | Contramestre | Única | 05 |
| 05 | Motorista Fluvial | Única | 04 | |
| 01 | Cozinheiro | Única | 03 |
| G R U P O | Ouant. | E M P R E G O | CLASSE | NÍVEL SALARIAL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 50 | Técnico | 1.ª | 11 |
| 79 | Técnico | 2.ª | 10 | |
| 90 | Técnico | 3.ª | 09 | |
| ATIVIDADES TÉCNICAS - AUXILIARES A T A | 59 | Assistente Técnico | 1.ª | 08 |
| 98 | Assistente Técnico | 2.ª | 07 | |
| 244 | Assistente Técnico | 3.ª | 06 | |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 20 | Ag. Administrativo | 1.ª | 05 |
| 30 | Ag. Administrativo | 2.ª | 04 | |
| 40 | Ag. Administrativo | 3.ª | 03 | |
| 50 | Ag. Administrativo | 4.ª | 02 | |
| 03 | Telefonista | Única | 04 | |
| ATIVIDADES FLUVIÁRIAS SERVIÇOS GERAIS A S G | 15 | Aux. Serv. Gerais | 1.ª | 03 |
| 17 | Aux. Serv. Gerais | 2.ª | 02 | |
| 20 | Aux. Serv. Gerais | 3.ª | 01 | |
| 04 | Mecânico | Única | 05 | |
| 20 | Motorista | Única | 04 | |
| 08 | Vigia | 1.ª | 03 | |
| 10 | Vigia | 2.ª | 02 | |
| 15 | Vigia | 3.ª | 01 | |
| ATIVIDADES DE A F | 10 | Contramestre | Única | 05 |
| 08 | Motorista Fluvial | Única | 04 | |
| 05 | Cozinheiro | Única | 03 |
A N E X O II REFERÊNCIA SALARIAL Cr$
| NÍVEIS | I | II | III |
| 11 | 2.305.000 | 2.454.000 | 2.168.000 |
| 10 | 1.921.000 | 2.045.000 | 2.602.000 |
| 09 | 1.601.000 | 1.704.000 | 1.807.000 |
| 08 | 1.334.000 | 1.420.000 | 1.506.000 |
| 07 | 1.112.000 | 1.183.000 | 1.255.000 |
| 06 | 927.000 | 986.000 | 1.046.000 |
| 05 | 772.000 | 822.000 | 872.000 |
| 04 | 643.000 | 685.000 | 727.000 |
| 03 | 536.000 | 571.000 | 606.000 |
| 02 | 447.000 | 476.000 | 505.000 |
| 01 | 373.000 | 397.000 | 421.000 |
A N E X O III REFERÊNCIA SALARIAL Cr$
| NÍVEIS | I | II | III |
| 11 | 3.942.000 | 4.197.000 | 4.450.000 |
| 10 | 3.285.000 | 3.497.000 | 3.708.000 |
| 09 | 2.738.000 | 2.914.000 | 3.090.000 |
| 08 | 2.282.000 | 2.429.000 | 2.576.000 |
| 07 | 1.902.000 | 2.023.000 | 2.147.000 |
| 06 | 1.585.000 | 1.687.000 | 1.789.000 |
| 05 | 1.321.000 | 1.406.000 | 1.492.000 |
| 04 | 1.100.000 | 1.172.000 | 1.244.000 |
| 03 | 917.000 | 977.000 | 1.037.000 |
| 02 | 765.000 | 814.000 | 864.000 |
| 01 | 638.000 | 679.000 | 720.000 |
CARGOS COMISSIONADOS
| Quant. | D E N O M I N A Ç Ã O | Simbologia |
| 01 | Chefe de Gabinete | CC-2 |
| 01 | Chefe de Procuradoria | CC-2 |
| 01 | Chefe Assessoria de Planejamento | CC-2 |
| 01 | Chefe do Centro de Doc. e Inmorfática | CC-2 |
| 03 | Assessor | CC-4 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Quant. | D E N O M I N A Ç Ã O | Simbologia |
| 09 | Chefe de Divisão | FG-2 |
| 26 | Chefe de Seção | FG-4 |
| 05 | Secretária de Diretoria | FG-4 |
| 17 | Secretária de Assessoria e Divisões | FG-5 |
| 05 | Motorista da Presidência e Diretoria | FG-7 |
Publicação: D.O.E. de 20/11/1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.