Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9045, de 14 de novembro de 1985
Decreto nº 9045
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes do Regulamento de Pessoal da entidade.
DECRETO N.º 9045 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os níveis salariais do Quadro referido no artigo anterior terão os seguintes valores:
Icom vigência retroativa a 1.º de outubro de 1985, os valores constantes da Tabela Anexa II.
IIcom vigência retroativa a 1.º de novembro de 1985, os valores já corrigidos com o percentual de reajuste na forma da Lei n.º 1728, de 29 de outubro de 1985, os constantes da Tabela Anexa III.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Instituto de Tecnologia da Amazônia serão reclassificados, mediante opção escrita, nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º por ato do titular da Autarquia, aprovado por Portaria do Secretário da Educação e Cultura.
Parágrafo único- Na hipótese de opção do servidor pela situação atual, seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
Art. 4.
- A reclasificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que perceba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor o retorno à situação anterior, passando seu emprego a integrar o Quadro Suplementar a que se refere o parágrafo único do artigo 3.º.
§ 3ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruído na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal do Instituto de Tecnologia da Amazônia dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento.
Ipara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior: Diploma de bacharel.
IIpara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares:
a)Técnico de Laboratório - 2.º Grau completo e experiência comprovada na área de atuação.
b)Assistente Técnico - 2.º Grau completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo - 1.º Grau completo.
IVPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Serviços Gerais:
a)Motorista - carteira de habilitação de motorista;
b)Artífice - experiência comprovada na área de atuação.
c)Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais - conhecimento a nível de uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única que após a reclassificação, só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o titular do Instituto de Tecnologia da Amazônia, baixará o Regulamento de Pessoal da Autarquia que será aprovado pelo Secretário de Estado da Educarão e Cultura e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de novembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
A N E X O I
| G R U P O | Quant. | E M P R E G O | CLASSE | NÍVEL SALARIAL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 05 13 15 | Técnico Técnico Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 11 10 09 |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 26 | Técnico de Laboratório | Única | 08 |
| 05 30 30 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 08 07 06 | |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 05 10 15 20 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª | 05 04 03 02 |
| 02 | Telefonista | Única | 04 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 03 07 08 | Artífice Artífice Artífice | 1.ª 2.ª 3.ª | 05 04 03 |
| 03 | Motorista | Única | 03 | |
| 05 10 15 | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 | |
| 12 | Vigia | Única | 01 |
A N E X O II
| NÍVEL | REFERÊNCIA SALARIAL | ||
| I | II | III | |
| 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 | 2.305.000 1.921.000 1.601.000 1.334.000 1.112.000 927.000 772.000 643.000 536.000 447.000 373.000 | 2.454.000 2.045.000 1.704.000 1.420.000 1.183.000 986.000 822.000 685.000 571.000 476.000 397.000 | 2.602.000 2.168.000 1.807.000 1.506.000 1.255.000 1.046.000 872.000 727.000 606.000 505.000 421.000 |
A N E X O III
| NÍVEL | REFERÊNCIA SALARIAL Cr$ | ||
| II | II | III | |
| 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 | 3.942.000 3.285.000 2.738.000 2.282.000 1.902.000 1.586.000 1.321.000 1.100.000 917.000 765.000 638.000 | 4.197.000 3.497.000 2.914.000 2.429.000 2.032,000 1.687.000 1.406:000 1.172.000 977.000 814.000 679.000 | 4.450.000 3.708.000 3.090.000 2.576.000 2.147.000 1.789.000 1.492.000 1.244.000 1.037.000 864.000 720.000 |
Publicação: D.O.E. de 19/11/1985