Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9026, de 13 de novembro de 1985
Decreto nº 9026
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Instituto de Educação Rural, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.,
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes do Regulamento de Pessoal da entidade.
DECRETO N.º 9026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Educação Rural, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Os níveis salariais do Quadro referido no artigo anterior terão os seguintes valores:
Icom vigência retroativa a 1.º de outubro de 1985, os valores constantes da Tabela Anexa II.
IIcom vigência retroativa a 1.º de novembro de 1985, os valores já corrigidos com o percentual de reajuste na forma da Lei n.º 1728, de 29 de outubro de 1985, os constantes da Tabela Anexa III.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Instituto de Educação Rural serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, por ato do titular da Autarquia, aprovado por Portaria do Secretário da Educação e Cultura.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que perceba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar, da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese de permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruído na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal do Instituto de Educação Rural dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior: diploma de bacharel.
IIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares: 2.º Grau completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo.
IVPara os integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista: carteira de habilitação de motorista.
b)Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia: conhecimento a nível de uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
VPara os empregos integrantes das Atividades Fluviárias: caderneta de inscrição na Capitania dos Portos.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única que, após a reclassificação, só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o Presidente do Instituto, baixará o Regulamento de Pessoal do Instituto de Educação Rural que será aprovado pelo Secretário de Estado da Educação e Cultura e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
I E R A M
ANEXO I
| G R U P O | Quant. | EMPREGO | CLASSE | NÍVEL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS | 01 | Técnico | l.ª | 11 |
| 02 | Técnico | 2.ª | 10 | |
| 03 | Técnico | 3.ª | 09 | |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES - ATA | 01 | Assistente Técnico | 1.ª | 08 |
| 02 | Assistente Técnico | 2.ª | 07 | |
| 06 | Assistente Técnico | 3.ª | 06 | |
| 01 | Agente Administrativo | 1.ª | 05 |
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO - AAA
| 02 | Agente Administrativo | 2.ª | 04 | |
| 03 | Agente Administrativo | 3.ª | 03 | |
| 04 | Agente Administrativo | 4.ª | 02 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS - ASG | 02 | Motorista | única | 04 |
| 02 | Vigia | única | 01 | |
| 01 | Aux. de Serv. Gerais | l.ª | 03 | |
| 02 | Aux. de Serv. Gerais | 2.ª | 02 | |
| 03 | Aux. de Serv. Gerais | 3.ª | 01 | |
| ATIVIDADES FLUVIÁRIAS - AF | 01 | Comandante Fluvial | única | 04 |
| 01 | Motorista Fluvial | única | 03 | |
| 02 | Marinheiro Fluvial | única | 03 | |
| 01 | Cozinheiro Fluvial | única | 03 |
ANEXO II
| NÍVEIS | REFERÊNCIA SALARIAL Cr$ | ||
| I | II | III | |
| 11 | 2.305.000 | 2.454.000 | 2.602.000 |
| 10 | 1.921.000 | 2.045.000 | 2.168.000 |
| 09 | 1.601.000 | 1.704.000 | 1.807.000 |
| 08 | 1.334.000 | 1.420.000 | 1.506.000 |
| 07 | 1.112.000 | 1.183.000 | 1.255.000 |
| 06 | 927.000 | 986.000 | 1.046.000 |
| 05 | 772.000 | 822.000 | 872.000 |
| 04 | 643.000 | 685.000 | 727.000 |
| 03 | 536.000 | 571.000 | 606.000 |
| 02 | 447.000 | 476.000 | 505.000 |
| 01 | 373.000 | 397.000 | 421.000 |
ANEXO III
| NÍVEIS | REFERÊNCIA SALARIAL Cr$ | ||
| I | II | III | |
| 11 | 3.942.000 | 4.197.000 | 4:450.000 |
| 10 | 3.285.000 | 3.497.000 | 3.708.000 |
| 09 | 2.738.000 | 2.914.000 | 3.090.000 |
| 08 | 2.282.000 | 2.429.000 | 2.576.000 |
| 07 | 1.902.000 | 2.023.000 | 2.147.000 |
| 06 | 1.555.000 | 1.687.000 | 1.789.000 |
| 05 | 1.321.000 | 1.406.000 | 1.492.000 |
| 04 | 1.100.000 | 1.172.000 | 1.244. 000 |
| 03 | 917.000 | 977.000 | 1.037.000 |
| 02 | 765.000 | 814.000 | 864 600 |
| 01 | 638.000 | 679.000 | 720.000 |
Publicação: D.O.E. de 18/11/1985