Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 9015, de 8 de novembro de 1985
Decreto nº 9015
Art. 1.
- A reclassificação dos atuais funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda será efetivada de acordo com as disposições da Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985 e, quando for o caso, serão adotados os requisitos com os respectivos pontos, constantes do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único- Na aplicação dos requisitos a que se refere este artigo, atribuídos ao funcionários pontos positivos e/ou negativos, cujo resultado final será obtido pela dedução dos pontos negativos dos pontos positivos.
DECRETO N.º 9015 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1985
Estabelece normas para a reclassificação dos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda de que trata a Lei n.º 1.734 de 31 de outubro de 1985 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei n.º 1.734 de 31 de outubro de 1985,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Na reclassificação para os cargos de Auditor Tributário e Inspetor Fiscal e respectivas referências, além da equivalência prevista na Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985, serão aplicados os requisitos previstos no Anexo deste Decreto, cujos resultados finais serão distribuídos de acordo com a seguinte escala de pontos:
IDe 120 (cento e vinte) a mais pontos - referência III;
IIDe 100 (cem) a 119 (cento e dezenove) pontos - referência II;
IIIMenos de 100 (cem) pontos - referência I.
Art. 3.
- Na reclassificação para os cargos de Agente de Arrecadação serão adotados os seguintes critérios:
Ina 1.a classe, referência III, os atuais Inspetores de Exatoria que somarem de 100 (cem) a mais pontos;
IIna 1.a classe, referência II, os atuais Inspetores de Exatoria que somarem de 70 (setenta) a 99 (noventa e nove) pontos;
IIIna 1.a classe, referência 1, os atuais Inspetores de Exatoria que somarem menos de 70 (setenta) pontos;
IVna 1.a classe, referência I, os atuais Oficiais de Exatoria "E" que somarem de 80 (oitenta) e mais pontos;
Vna 2.a classe, referência III, os atuais Oficiais de Exatoria "E" que somarem menos de 80 (oitenta) pontos; e os atuais Oficiais de Exatoria "D" observada a hierarquia funcional e a equivalência prevista na Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985;
VIna 2.a classe, referência III, os atuais Oficiais de Exatoria "C" que somarem de 95 (noventa e cinco) e mais pontos, aplicando-se os critérios de desempate previstos neste Decreto;
VIIna 2.a classe, referência II, os atuais Oficiais de Exatoria "C" que somarem de 60 (sessenta) a 95 (noventa e cinco) pontos; e os atuais Oficiais de Exatoria "B", observada a hierarquia funcional e a equivalência prevista na Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985;
VIIIna 2.a classe, referência I, os atuais Oficiais de Exatoria "A" e os Auxiliares de Exatoria, observada a hierarquia funcional e a equivalência prevista na Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985.
Parágrafo único- Os pontos previstos nos incisos deste artigo, serão apurados na forma do disposto no art. 1.º do presente Decreto.
Art. 4.
- Quando houver igualdade de condições entre funcionários serão adotados como critérios de desempate, preferencialmente:
Imaior tempo de serviço na série de classe:
IImaior tempo de serviço público estadual;
IIImaior tempo de serviço público;
IVidade cronológica com preferência para o funcionário mais idoso.
Art. 5.
- A reclassificação terá como fundamento as propostas da Comissão de Reclassificação especialmente constituída com esse objetivo, e será efetivada por ato do Governador do Estado.
Art. 6.
- Das decisões da Comissão de Reclassificação caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua homologação.
Parágrafo único- O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7.
- Somente caberá recurso ao Governador do Estado quando o pedido de reconsideração não for atendido ou não decidido no prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 8.
- Aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, reclassificados nos cargos de Técnico de Finanças Estaduais, Técnico de Administração Fazendária, Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais, Assistente Fazendário, Auxiliar de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, Técnico Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Serviços Fazendários, será paga a Gratificação de Produtividade Fazendária, nos meses de outubro, novembro e dezembro no percentual de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o respectivo vencimento básico.
Parágrafo único- Os servidores reclassificados nos cargos de Agente de Arrecadação e de Assistente de Administração de Tributos Estaduais, terão mantido o percentual de 100% (cem por cento) no pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária nos meses a que se refere este artigo.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de novembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda
A N E X O
| 1. PONTOS POSITIVOS | N.º DE PONTOS |
a)Admissão da SEFAZ (não cumulativa):
| I - Por força de concurso público | 40 |
| II - Outra forma legal | 20 |
b)Experiência na SEFAZ (cumulativa):
1. Tempo de Serviço na Classe
| I) Menos de 02 anos | 10 |
| II) Mais de 02 a 05 anos | 15 |
| III) Mais de 05 a 10 anos | 30 |
| IV) Mais de 10 a 15 anos | 45 |
| V) Acima de 15 anos | 60 |
2. Tempo de Serviço Completo
| I) Menos de 02 anos | 05 |
| II) Mais de 02 a 05 anos | 10 |
| III) Mais de 05 a 10 anos | 15 |
| IV) Mais de 10 a 15 anos | 20 |
| V) Mais de 15 a 20 anos | 25 |
| VI) Mais de 20 a 25 anos | 30 |
| VII) Acima de 25 anos | 40 |
c)Escolaridade (não cumulativa):
| I - Ter concluído curso de 1.º grau | 10 |
| II - Ter concluído curso de 2.º grau | 20 |
| III - Ter concluído curso superior, devidamente reconhecido | 30 |
| IV - Ter concluído curso de Mestrado (excluído a apresentação de tese) correlato com a qualificação exigida para o cargo (apenas um curso) | 40 |
| V - Ter concluído curso de Dourado (excluído a apresentação de tese) correlato com a qualificação exigida para o cargo (apenas um curso) | 50 |
Nota Remissiva
"... de Dourado (sic) (excluído a apresentação de tese) ..."
Correto: Doutorado
d)Comissões ou funções de confiança na SEFAZ (não cumulativa):
| I - Ter ocupado cargo de Direção e ou Assessoramento Superior ou Chefia de Gabinete | 20 |
| II - Ter ocupado cargo de Chefia de nível intermediário | 10 |
| 2. PONTOS NEGATIVOS | N.º DE PONTOS |
| I - Ter sofrido pena de repreensão | 05 |
| II - Ter sofrido pena de suspensão ou multa | 25 |
| III - Ter sofrido prisão administrativa | 70 |
Publicação: D.O.E. de 14/11/1985