Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8990, de 31 de outubro de 1985
Decreto nº 8990
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes das normas de pessoal da entidade.
DECRETO N.º 8990 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
DISPÕE sobre o Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A tabela de salários é a constante do Anexo II.
Art. 3.
- Os atuais servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, por ato do titular da Autarquia, aprovadopor Portaria do Secretário da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que perceba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - De reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese de permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruido na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apoiados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Amazonas dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento:
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior:
a)Técnico - Diploma de bacharel.
b)Técnico em Microfilmagem: curso de treinamento e organização no setor de microfilmagem.
IIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares: 2.º Grau completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo.
IVPara os integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista: carteira de habilitação de Motorista.
b)Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia: conhecimento a nível de uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe incial ou da classe única que, após a reclassificação, só poderão ser promovidas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- As funções gratificadas da Junta Comercial do Estado do Amazonas passam a ser as constantes do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único- Os valores das funções gratificadas a que se refere este artigo são os atribuidos em lei, para idênticas simbologias, na Administração Direta.
Art. 8.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o Secretário Geral da JUCEA, baixará o Regulamento de Pessoal da Junta Comercial do Amazonas que será aprovado pelo Secretário da Indústria, Comércio e Turismo e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de outubro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado José Cardoso Dutra Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
A N E X O I
| GRUPO | QTDE. | EMPREGO | CLASSE | NÍVEL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 03 04 07 | Técnico Técnico Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 11 10 09 |
| 01 | Técnico de Microfilmagem | única | 09 | |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 12 22 28 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 08 07 06 |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 07 08 09 10 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª | 05 04 03 02 |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 01 | Motorista | única | 04 |
| 02 02 02 | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 | |
| 04 | Vigia | única | 01 |
A N E X O II
| NÍVEL | REFERÊNCIA (Cz$ 1,00) | ||
| I | I I | I I I | |
| 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 | 2.305.000 1.921.000 1.601.000 1.334.000 1.112.000 927.000 772.000 643.000 536.000 447.000 373.000 | 2.454.000 2.045.000 1.704.000 1.420.000 1.183.000 986.000 822.000 685.000 571.000 476.000 397.000 | 2.602.000 2.168.000 1.807.000 1.506.000 1.255.000 1.046.000 872.000 727.000 606.000 505.000 421.000 |
A N E X O III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Quantidade | Denominação | Símbologia |
| 01 03 12 06 03 | Chefe da Assessoria Técnica Chefe de Divisão Chefe de Seção Chefe de Setor Secretária | FG-3 FG-2 FG-4 FG-5 FG-3 |
Publicação: D.O.E. de 12/11/1985