Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8989, de 31 de outubro de 1985
Decreto nº 8989
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor do Amazonas - IEBEM, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes das normas de pessoal da entidade.
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor do Amazonas - IEBEM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A tabela de salários é a constante do Anexo II.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, através de Portaria do Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que perceba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese e permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruido na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor do Amazonas dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento:
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior:
a)Técnico - diploma de bacharel.
II) Para empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas: 2.º Grau completo.
IIIPara empregos integrantes do Grupo Atividades de Atendimento do Menor:
a)Instrutor - 2.º Grau completo e formação profissional compatível com atividades de atuação.
b)Monitor - 2.º Grau completo.
c)Auxiliar de Enfermagem - curso de auxiliar de enfermagem.
IVPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo.
VPara os empregos integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista: carteira de habilitação de motorista:
b)Telefonista, Artífice, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais: conhecimento a nível de qualquer uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal das referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única que, após a reclassificação, só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o titular do Instituto Estadual do Bem Estar do Menor, baixará regulamenta de Pessoal da Autarquia que será aprovado pelo Secretário do Trabalho e Bem Estar Social e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de outubro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Betty Suely Lopes Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
A N E X O I
| GRUPO | QUANT. | EMPREGO | CLASSE | NÍVEL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 10 20 63 | Técnico Técnico Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 11 10 09 |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 11 11 18 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 08 07 06 |
| ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DO MENOR A A M | 05 15 25 | Instrutor Instrutor Instrutor | 1.ª 2.ª 3.ª | 07 06 05 |
| 50 100 190 | Monitor Monitor Monitor | 1.ª 2.ª 3.ª | 07 06 05 | |
| 03 06 | Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem | 1.ª 2.ª | 04 03 | |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 15 24 27 28 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª | 05 04 03 02 |
| 01 02 | Telefonista Telefonista | 1.ª 2.ª | 04 03 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 06 12 | Motorista Motorista | 1.ª 2.ª | 04 03 |
| 02 06 | Artífice Artífice | 1.ª 2.ª | 04 03 | |
| 16 18 20 | Vigia Vigia Vigia | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 | |
| 20 40 50 | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 |
A N E X O I
| GRUPO | QUANT. | EMPREGO | CLASSE | NÍVEL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 10 20 63 | Técnico Técnico Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 11 10 09 |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 09 13 18 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1.ª 2.ª 3.ª | 08 07 06 |
| ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DO MENOR A A M | 05 15 25 | Instrutor Instrutor Instrutor | 1.ª 2.ª 3.ª | 07 06 05 |
| 50 100 190 | Monitor Monitor Monitor | 1.ª 2.ª 3.ª | 07 06 05 | |
| 03 06 | Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem | 1.ª 2.ª | 04 03 | |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 15 20 30 35 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª | 05 04 03 02 |
| 01 02 | Telefonista Telefonista | 1.ª 2.ª | 04 03 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 06 12 | Motorista Motorista | 1.ª 2.ª | 04 03 |
| 02 06 | Artífice Artífice | 1.ª 2.ª | 04 03 | |
| 16 18 20 | Vigia Vigia Vigia | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 | |
| 20 40 60 | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | 1.ª 2.ª 3.ª | 03 02 01 |
A N E X O II
| NÍVEL | REFERÊNCIA SALARIAL | ||
| I | I I | I I I | |
| 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 | 2.305.000 1.921.000 1.601.000 1.334.000 1.112.000 927.000 772.000 643.000 536.000 447.000 373.000 | 2.454.000 2.045.000 1.704.000 1.420.000 1.183.000 986.000 822.000 685.000 571.000 476.000 397.000 | 2.602.000 2.168.000 1.807.000 1.506.000 1.225.000 1.046.000 872.000 727.000 606.000 505.000 421.000 |
Publicação: D.O.E. de 12/11/1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.