Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8972, de 29 de outubro de 1985
Decreto nº 8972
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes do Regulamento de Pessoal da entidade.
DECRETO N.º 8972 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A tabela de salários é a constante do Anexo II.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, por ato do titular da Autarquia, aprovado por Portaria do Secretário do Interior e Justiça.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que perceba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese de permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruido na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento:
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior: diploma de bacharel.
IIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares: 2.º Grau completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo.
IVPara os integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista: carteira de habilitação de motorista.
b)Auxiliar de Serviços Gerais e Vigias: conhecimento a nível de uma das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
VPara os empregos integrantes das Atividades Fluviárias: caderneta de inscrição na Capitania dos Portos.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única que, após a reclassificação, só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o Presidente do ICOTI, baixará o Regulamento de Pessoal do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal que será aprovado pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Felix Valois Coelho Junior Secretário de Estado do Interior e Justiça
A N E X O I
| G R U P O | QUANT. | E M P R E G O | CLASSE | NÍVEL SALARIAL |
| ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR A N S | 10 23 33 | Técnico Técnico Técnico | 1ª 2ª 3ª | 11 10 09 |
| ATIVIDADES TÉCNICAS AUXILIARES A T A | 08 12 14 | Assistente Técnico Assistente Técnico Assistente Técnico | 1ª 2ª 3ª | 08 07 06 |
| ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO A A A | 04 08 15 22 | Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo | 1ª 2ª 3ª 4ª | 05 04 03 02 |
| 02 | Telefonista | única | 04 | |
| 03 | Motorista | única | 04 | |
| ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS A S G | 04 06 08 | Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | 1ª 2ª 3ª | 03 02 01 |
| 03 | Vigia | única | 01 | |
| ATIVIDADES FLUVIÁRIAS A F | 02 | Contramestre Fluvial | única | 04 |
| 01 | Motorista Fluvial | única | 03 | |
| 01 | Cozinheiro Fluvial | única | 03 |
A N E X O II
| Nível | REFERÊNCIA SALARIAL | ||
| I | II | III | |
| 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01 | 2.305.000 1.921.000 1.601.000 1.334.000 1.112.000 927.000 772.000 643.000 536.000 447.000 373.000 | 2.454.000 2.045.000 1.704.000 1.420.000 1.183.000 986.000 822.000 685.000 571.000 476.000 397.000 | 2.602.000 2.168.000 1.807.000 1.506.000 1.255.000 1.046.000 872.000 727.000 606.000 505.000 421.000 |
Publicação: D.O.E. de 04/11/1985