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Decreto Estadual do Amazonas nº 8968, de 29 de outubro de 1985

Decreto nº 8968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal do Departamento de Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN-Am, fica reorganizado na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de Pessoal de que trata este artigo reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas constantes do Regulamento de Pessoal da entidade.

DECRETO N.º 8968 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985

DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN-Am, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem IV, do artigo 43 da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 2.
- A tabela de salários é a constante do Anexo II.
Art. 3.
- Os atuais servidores do Departamento Estadual de Trânsito serão reclassificados nos empregos do Quadro de que trata o artigo 1.º, por ato do titular da Autarquia, aprovado por Portaria do Secretário de Estado da Segurança.
Art. 4.
- A reclassificação referida no artigo anterior, obedecida a qualificação de que trata o artigo 6.º, far-se-á:
Ino emprego equivalente ao emprego que ocupa e função que o servidor desempenha na Autarquia.
IIna referência salarial imediatamente superior ao salário que receba atualmente.
§ 1ºº - A reclassificação não implicará em redução do salário do servidor.
§ 2ºº - Da reclassificação caberá recurso ao Governador, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do ato, sendo facultado ao servidor a permanência na situação anterior.
§ 3ºº - Na hipótese de permanência do servidor na situação anterior seu emprego, que será extinto após a vacância, passará a integrar Quadro Suplementar da Autarquia.
§ 4ºº - O recurso de que trata o parágrafo segundo será instruido na Autarquia que prestará esclarecimentos sobre a situação funcional do recorrente.
Art. 5.
- Após a reclassificação e apreciados os recursos ficam automaticamente extintos os empregos que ocupavam os servidores reclassificados.
Art. 6.
- A admissão de servidores no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito dar-se-á sempre na referência I da classe inicial ou da classe única do emprego a ser ocupado, obedecida a seguinte qualificação para o seu provimento:
IPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Nível Superior: diploma de bacharel.
IIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades Técnicas Auxiliares: 2.º Grau Completo.
IIIPara os empregos integrantes do Grupo Atividades de Apoio Administrativo: 1.º Grau completo.
IVPara os integrantes do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais:
a)Motorista: carteira de habilitação de motorista;
b)Mensageiro, Contínuo, Artífice e Vigias conhecimento a nível de umas das quatro primeiras séries do 1.º Grau.
Parágrafo único- É nulo o contrato de admissão de pessoal nas referências salariais das classes intermediárias e finais e nas referências II e III da classe inicial ou da classe única, que após a reclassificação só poderão ser providas por promoção dos servidores da Autarquia.
Art. 7.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência deste Decreto, o Diretor Geral do DETRAN, baixará o Regulamento de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito que será aprovado pelo Secretário de Estado da Segurança e que, sem prejuízo de outras normas, disporá sobre as atribuições de cada emprego, linhas e critérios de promoção, respeitado o disposto na legislação trabalhista e neste Decreto.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1985.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança

A N E X O I G R U P O QUANT. E M P R E G O CLASSE NÍVEL

SALARIAL ATIVIDADES DE

NÍVEL

SUPERIOR

A N S 05

10

15 Técnico

Técnico

Técnico 1ª

2ª

3ª 11

10

09 ATIVIDADES

TÉCNICAS

AUXILIARES

A T A 03

09

18 Assistente Técnico

Assistente Técnico

Assistente Técnico 1ª

2ª

3ª 08

07

06 03 Desenhista única 06 ATIVIDADES DE

APOIO

ADMINISTRATIVO

A A A 42

85 Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo única

única 05

04 ATIVIDADES

DE

SERVIÇOS

GERAIS

A S G

12

02

08

20

27

39

04 Artífice

Motorista Mecânico

Motorista

Auxiliar de Artífice

Mensageiro

Contínuo

Vigia única

única

única

única

única

única

única 05

05

04

04

01

01

01

A N E X O II Nível REFERÊNCIA SALARIAL

11

10

09

08

07

06

05

04

03

02

01 I II III 2.305.000

1.921.000

1.601.000

1.334.000

1.112.000

927.000

772.000

643.000

536.000

447.000

373.000 2.454.000

2.045.000

1.704.000

1.420.000

1.183.000

986.000

822.000

685.000

571.000

476.000

397.000 2.602.000

2.168.000

1.807.000

1.506.000

1.255.000

1.046.000

872.000

727.000

606.000

505.000

421.000

A N E X O I

G R U P OQUANT.E M P R E G OCLASSENÍVEL
SALARIAL
ATIVIDADES DE
NÍVEL
SUPERIOR
A N S		05
10
15		Técnico
Técnico
Técnico		1ª
2ª
3ª		11
10
09
ATIVIDADES
TÉCNICAS
AUXILIARES
A T A		03
09
18		Assistente Técnico
Assistente Técnico
Assistente Técnico		1ª
2ª
3ª		08
07
06
03Desenhistaúnica06
ATIVIDADES DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
A A A		42
85		Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo		única
única		05
04
ATIVIDADES
DE
SERVIÇOS
GERAIS
A S G		12
02
08
20
27
39
04		Artífice
Motorista Mecânico
Motorista
Auxiliar de Artífice
Mensageiro
Contínuo
Vigia		única
única
única
única
única
única
única		05
05
04
04
01
01
01

A N E X O II

NívelREFERÊNCIA SALARIAL
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01		IIIIII
2.305.000
1.921.000
1.601.000
1.334.000
1.112.000
927.000
772.000
643.000
536.000
447.000
373.000		2.454.000
2.045.000
1.704.000
1.420.000
1.183.000
986.000
822.000
685.000
571.000
476.000
397.000		2.602.000
2.168.000
1.807.000
1.506.000
1.255.000
1.046.000
872.000
727.000
606.000
505.000
421.000

Publicação: D.O.E. de 01/11/1985

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