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Decreto Estadual do Amazonas nº 8826, de 15 de agosto de 1985

Decreto nº 8826

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DECRETO N.º 8826 DE 15 DE AGOSTO DE 1985.

REAJUSTA o valor da Etapa de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 77, da Lei n.º 1502, de 30 de dezembro de 1981,

CONSIDERANDO o índice oficial de elevação do custo de alimentação nos últimos cinco meses, (março a julho), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas.

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 004093 85-GAGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Fica aprovada a Etapa de Alimentação do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas, fixada no valor de Cr$ 8.440 (oito mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) .
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1.º, de setembro de 1985.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de agosto de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 16/08/1985

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