Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8824, de 14 de agosto de 1985
Decreto nº 8824
Art. 1.
- Fica criada na estrutura da Colônia Agro-Industrial Anísio Jobim a Comissão Técnica de Classificação de caráter-interdisciplinar, com o objetivo de classificar os condenados segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
CRIA na estrutura da Colônia Agro-Industrial Anísio Jobim, a Comissão Técnica de Classificação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 43 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 7210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da referida Lei prevê a existência, em cada estabelecimento penal, de uma Comissão Técnica de Classificação, e
CONSIDERANDO a necessidade de dotar os estabelecimentos penais existentes no Estado de um órgão destinado a zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e avaliar as diversas fases do tratamento do condenados,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A CTC será presidida pelo Diretor do estabelecimento e constituida pelo Chefe da Divisão de Recuperação Social, Chefe da Seção de Criminologia Clínica, um Psiquiatra, um Psicólogo e um Assistente Social, integrantes do quadro funcional da Colônia.
Art. 3.
- Compete à CTC:
Iagrupar os condenados nos estabelecimentos ou pavilhões apropriados às suas necessidades e aptidões, e individualizar as técnicas e métodos do tratamento a que serão submetidos, confirmando ou modificando o diagnótico da personalidade criminal;
IIacompanhar a execução do programa de tratamento reeducativo, propondo a progressão ou regressão do regime penitenciário;
IIIinformar sobre a concessão ou revogação das medidas de semiliberdade, permissão de saída, frequência a cursos, trabalho externo, remissão parcial da pena, pedido de livramento condicional, indulto e sursis;
IVouvir reivindicações dos internos sobre sua classificação e tratamento;
Vconhecer os relatórios sobre faltas disciplinares;
VIjulgar as infrações disciplinares cometidas pelos condenados;
VIIsugerir a suspensão de punição disciplinar que possa prejudicar o tratamento penitenciário;
VIIIzelar pelo cumprimento dos deveres dos presos, e assegurar a proteção dos seus direitos, cuja suspensão ou restituição compete ao Juiz da Execução Penal.
Art. 4.
- A CTC avaliará o processo de reeducação condenado, mediante sua ficha pessoal ou prontuário, relatório final da equipe interdisciplinar, anotações sobre todos os seus passos na vida comunitária, aproveitamento no trabalho, frequência escolar, esporte, religião, contato com o mundo exterior.
Art. 5.
- Mediante a avaliação se medirá a progressividade do condenado durante a sua permanência no estabelecimento.
Art. 6.
- A CTC analisará os relatórios e informações de avaliação da vida comunitária do preso, com o fim de determinar a evolução do tratamento e reorientação do respectivo programa.
Art. 7.
- A discussão de cada caso a ser avaliado se processará com a participação de todos os membros da CTC.
Art. 8.
- A CTC reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana, para exame da avaliação do tratamento e de seus resultados, bem como extraordinariamente, tantas vezes quantas for necessário.
§ 1ºº - O Presidente da CTC baixará ato determinando dia e horário das reuniões ordinárias.
§ 2ºº - Compete ao Presidente da CTC convocar as reuniões extraordinárias.
Art. 9.
- A CTC redigirá ata dos trabalhos de avaliação e elaborará relatório dos casos julgados, remetendo cópia do mesmo à Coordenadoria do Sistema Penitenciário, ao Juiz da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário.
Art. 10.
- A CTC poderá afetar, diretamente ao estabelecimento aberto, o condenado primário e o jovem adulto sem problema de personalidade, comprovados o senso de responsabilidade e a auto-confiança, de acordo com as conclusões do relatório de síntese da equipe interdisciplinar ou do Centro de Observação.
Art. 11.
- O programa de tratamento será executado com observância dos métodos indicados, segundo os recursos da instituição, mas será revisto periodicamente para atender às necessidades do interno e recomendação da Comissão, com avaliação contínua das metas alcançadas pelo condenado e modificação do programa de tratamento, segundo suas necessidades individuais.
Art. 12.
- Na avaliação do programa de tratamento serão sempre acentuadas a aprendizagem escolar do preso, profissionalização, e preparação para o exercício da cidadania.
Art. 13.
- O programa de tratamento ressaltará as necessidades e problemas do preso, com a indicação de suas soluções e fixação do cronograma das metas previstas, contando com a sua adesão ativa à planificação de um crescimento pessoal.
Art. 14.
- O Juiz da Execução Penal poderá participar das reuniões da CTC.
Art. 15.
- Fica extinta a Comissão Disciplinar existente na estrutura da Colônia Agro-Industrial Anísio Jobim.
Art. 16.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de agosto de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Felix Valois Coelho Junior Secretário de Estado do Interior e Justiça
Publicação: D.O.E. de 16/08/1985