Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8814, de 2 de agosto de 1985
Decreto nº 8814
Art. 1.
- As solicitações de disposições de servidores estaduais, nos termos do artigo 18, da Lei n.º 1029, de 10 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 1338, de 24 de setembro de 1979, obedecerão ao disposto neste Decreto.
DECRETO N.º 8814 DE 02 DE AGOSTO DE 1985
REGULAMENTA as disposições dos servidores estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
- As solicitações deverão conter expressamente a justificativa da requisição do servidor, esclarecendo a função que irá desempenhar no órgão cessionário.
Art. 3.
- Os pedidos serão encaminhados ao órgão de lotação do servidor, para instrução, informando:
Io cargo ocupado pelo servidor;
IIa atividade que desempenha;
IIIse a dispensa implicará na admissão de pessoal para a realização do serviço executado pelo servidor requisitado.
Parágrafo único- Nenhuma disposição, que implique em aumento de despesa, será deferida.
Art. 4.
- As disposições serão concedidas sempre pelo prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único- A critério do Chefe do Poder Executivo, o prazo a que se refere este artigo, poderá ser superior a 12 (doze) meses.
Art. 5.
- Os servidores cedidos só poderão se afastar do exercício de seus cargos nos respectivos órgãos de lotação, após a publicação, no Diário Oficial, do Decreto de disposicionamento.
Art. 6.
- As prorrogações de disposições deverão ser requisitadas pelo órgão ou entidade cessionária, mediante exposição fundamentada, onde se evidencie que permanecem as condições determinativas da autorização inicial.
Art. 7.
- Nos pedidos de prorrogação os órgãos ou entidade cedentes deverão se manifestar quanto à concordância ou não da permanência do servidor no órgão ou entidade cessionária.
Art. 8.
- Esgotado o prazo de disposição e na hipótese de não prorrogação, o servidor deverá se apresentar no órgão de lotação, sob pena de ser indiciado por abandono de cargo.
Parágrafo único- As unidades de pessoal dos órgãos e entidades cedentes, na hipótese de não apresentação do servidor, após 30 (trinta) dias do término do prazo referido neste artigo, deverão comunicar o fato aos chefes imediatos para as providências legais cabíveis.
Art. 9.
- Ficam vedadas as disposições dos membros integrantes do Magistério da rede estadual de ensino e de servidores não estatutários.
Art. 10.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNDOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de agosto de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 02/08/1985