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Decreto Estadual do Amazonas nº 8682, de 10 de junho de 1985

Decreto nº 8682

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DECRETO N º 8682 DE 10 DE JUNHO DE 1985

REAJUSTA o valor da diária de alimentação atribuída aos policiais civis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo 1.º do artigo 101, da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978, o valor da diária de alimentação do policial civil deverá ser fixado anualmente de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público;

CONSIDERANDO o reajustamento do funcionalismo estadual efetivado em maio de 1985;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo O92451/85-GAGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Fica reajustado para Cr$ 5.583 (Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Cruzeiros), o valor de diária de alimentação devida aos policiais civis na forma do artigo 101, parágrafo 1.º da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 1985.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 12/06/1985

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