Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8600, de 8 de abril de 1985
Decreto nº 8600
Art. 1.
- Fica instituído o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, que se regerá por este Decreto e por instruções Normativas oriundas do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
DECRETO N.º 8600 DE 08 DE ABRIL DE 1985
INSTITUI o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, ítens IV e IX da Contituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de ações articuladas e coordenadas na área de ciência e tecnologia, recursos naturais e meio ambiente;
DECRETA:
Art. 2.
- O Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia tem por objetivo:
IPromover, integrar, articular e assegurar a existência de um processo racional de geração, desenvolvimento, absorção e difusão da ciência e tecnologia no Estado do Amazonas;
IIIncrementar a formação, desenvolvimento e utilização dos recursos humanos do Estado, no campo científico e tecnológico, recursos naturais e meio ambiente;
IIIIdentificar as necessidades de estudos e pesquisas, nas respectivas áreas de sua competência;
IVCoordenar e/ou compatibilizar as programações e atividades de pesquisa científica e tecnológica, recursos naturais e meio ambiente dos diversos órgãos participantes do Sistema;
VDifundir e promover junto, às empresas e entidades componentes do Sistema, as fontes de financiamento para ciência e tecnologia;
VIPromover maior entrosamento entre as instituições de ciência, tecnologia, recursos naturais e meio ambiente que atuam no Estado.
Art. 3.
- O Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia será operacionalizado através dos seguintes órgãos:
IConselho Estadual de Ciência e Tecnologia, como órgão central do Sistema e que passa a integrar a estrutura do Gabinete do Governador;
IISecretaria Executiva do Conselho, desempenhada pelo Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas - CODEAMA;
IIIEntidades Técnico-Científicas que atuam no Estado.
Art. 4.
- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia tem por objetivo:
a)Definir e aprovar políticas, planos, programas projetos de estudos e pesquisas na área econômica, social, científica, tecnológica, recursos naturais e meio ambiente de interesse do desenvolvimento do Estado;
b)Definir a política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico, recursos naturais e meio ambiente, através dentre outros mecanismos, da produção de maior intercâmbio, compatibilização e integração destas atividades no âmbito estadual;
c)Compatibilizar os programas de órgãos ou entidades federais, e municipais e privadas, com os programas estaduais;
d)Definir áreas de prioridade para a realização de pesquisas e estudos no âmbito de sua competência.
Art. 5.
- O Conselho terá como Presidente o Governador do Estado e será composto da seguinte maneira:
a)Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como Vice-Presidente;
b)Diretor Presidente do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas, como Secretário Executivo;
c)Diretor Geral do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;
d)Diretor de Planejamento da Secretaria Especial de Meio Ambiente;
e)Superintendente da Zona Franca de Manaus;
f)Coordenador Regional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;
g)Reitor da Universidade do Amazonas;
h)Diretor do Departamento Nacional de Pesquisas Minerais;
i)Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos;
j)Presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas;
l)Presidente da Empresa Amazonense de Assistência Técnica e Extensão Rural do Amazonas;
m)Diretor Geral do Instituto de Tecnologia da Amazônia;
n)Um Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
o)Um Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Art. 6.
- O Conselho poderá, caso necessário, assessorar-se de especialistas cedidos por instituições participantes, ou não, do Sistema.
Art. 7.
- Poderão participar de reuniões do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia representantes de entidades de classe, desde que a proposição, apresentada pelo Presidente do Colegiado, seja aprovada em plenário .
Art. 8.
O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia funcionará de acordo Com o disposto no seu Regimento.
Art. 9.
- A Secretaria Executiva do Sistema adotará as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho e da própria Secretaria.
Art. 10.
- Nenhum contrato ou convênio, extra-programação, envolvendo pesquisa, estudo ou transferência de tecnologia, poderá ser firmado por qualquer órgão do Estado, ou empreendimento em que ele participe, sem a prévia anuência do Conselho.
Art. 11.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manas, 08 de abril de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Mário Antonio da Silva Sussmann Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Publicação: D.O.E. de 08/04/1985