Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8583, de 1 de abril de 1985
Decreto nº 8583
Art. 1.
- Os Inspetores de Exatorias exercerão suas atividades atendendo aos objetivos e competências das Agências do Interior, nos termos da legislação em vigor.
DECRETO N.° 8583, DE 1.° DE ABRIL DE 1985
DEFINE as atribuições e regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal aos Inspetores de Exatorias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso IV da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3.°, da Lei n° 1562, de 29 de novembro de 1982,
DECRETA :
Art. 2.
- São atribuições específicas do Inspetor de Exatorias:
Iexercer, quando designado, chefia de Agência Metropolitana e de Agências do Interior;
IIverificar e controlar a arrecadação de tributos, observando o cumprimento de prazos e se os documentos estão de acordo com a arrecadaçãoé
IIIorientar na aplicação de leis e regulamentos relativos à tributação e arrecadação, verificando, inclusive, se a cobrança dos tributos é feita de acordo com a legislação vigente;
IVdesenvolver atividades visando manter atualizado o sistema de dados e informações fazendárias;
Vexecutar tarefas relativas à prestação de contas das Agências do Interior;
VIexecutar outras atividades vinculadas à área de arrecadação tributária e de outras receitas estaduais;
VIIdesenvolver outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3.
- A percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal de que trata o § único do art. 3.° da Lei n.° 1.562, de 29 de novembro de 1982, atribuída ao Inspetor de Exatorias, terá como base o limite máximo fixado em 100 (cem) pontos, correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento mensal.
Parágrafo único- A Gratificação de Produtividade Fiscal obriga o funcionário a ela vinculado ao período de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, em regime de tempo integral.
Art. 4.
- Não farão jús à Gratificação de Produtividade Fiscal os Inspetores de Exatorias que não permanecerem no efetivo exercício de seus cargos, salvo quando nomeado para cargo em comissão ou de confiança na Administração Estadual, optarem pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 5.
- Para efeito da percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal de que trata este Decreto, considera-se de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
Iférias, casamento ou luto;
IIconvocação para o serviço militar;
IIIjurí e serviços obrigatórios por Lei;
IVlicença especial;
Vlicença para tratamento de saúde;
VIlicença à gestante;
VIIfrequência a cursos de interesse da SEFAZ;
VIIIparticipação como professor, instrutor ou equivalente em cursos de interesse da SEFAZ;
IXdesignação para exercer função gratificada da SEFAZ, inclusive em substituição.
Art. 6.
- Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar portaria, se necessário, complementando as disposições deste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de abril de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 01/04/1985