Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8544, de 25 de março de 1985
Decreto nº 8544
DECRETO N.º 8544, DE 25 DE MARÇO DE 1985
REAJUSTA o valor da diária de alimentação atribuída aos policiais civis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo 1.º do artigo 101, da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978, o valor da diária de alimentação do policial civil deverá ser fixado anualmente de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público;
CONSIDERANDO que o valor da diária de alimentação em vigor foi fixada em agosto de 1984;
CONSIDERANDO o reajustamento do funcionalismo estadual efetivado em novembro de 1984;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do processo nº 000816/85-GAGOV,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de março de 1985.
MANOEL HENRIQUES RIBEIRO Governador do Estado, em exercício
Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 26/03/1985