Decreto Estadual do Amazonas nº 8528, de 20 de março de 1985

Decreto nº 8528

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DECRETO N.º 8528, DE 20 DE MARÇO DE 1985

REAJUSTA o valor da Etapa de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 77, da Lei n.º 1502, de 30 de dezembro de 1981,

CONSIDERANDO os estudos realizados em consequência do aumento do custo de vista, no sentido de oferecer subsídio necessário ao reajustamento da Etapa de Alimentação do pessoal da Polícia Militar do Amazonas,

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 000624/85-GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovada a Etapa de Alimentação do pessoal da Polícia Militar do Amazonas, fixada no valor de Cr$ 5.440 (cinco mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros).

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1985.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de março de 1985.

MANOEL HENRIQUE RIBEIRO Governador do Estado, em exercício Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 20/03/1985

Decreto Estadual do Amazonas nº 8528, de 20 de março de 1985

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