Decreto Estadual do Amazonas nº 84, de 31 de dezembro de 1960

DECRETO N.º 84, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

Dispõe sôbre o Magistério Primário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

CONSIDERANDO que, enquanto não se estabelece uma carreira única para o magistério primário cumpre disciplinar o seu ingresso, inclusive levando-se em conta as situações diferentes do interior e da capital com estímulo aos mestres que se dedicam a educar as crianças amazonenses, preservando, no entanto, o superior interêsse do ensino;

CONSIDERANDO que é preciso amparar os professôres formados nas escolas normais rurais existentes nas diversas regiões do Estado, bem como oferecer remuneração compatível aos professôres de curso pedagógico que deixam a capital para lecionar no "hinterland";

CONSIDERANDO que a instituição de dois turnos durante o dia, nos moldes em que vêm funcionando, foi vantajosa porque atendeu às necessidades crescentes de unidades escolares e contribuiu para evitar a evasão dos alunos, mas que, por outro lado, se tornou inconveniente em face do relativo rendimento da aprendizagem, observado entre outros fatôres pelo aumento da repetência de alunos em cada ano;

CONSIDERANDO que urge beneficiar, legalmente, os professôres assistentes já com bons serviços prestados à causa educacional, premiando-se por igual os mestres noturnos;

CONSIDERANDO que, na capital, se impõe criar uma carreira, a iniciar-se com a exigência do concurso de provas, para selecionamento dos mais aptos e de melhores vocações;

CONSIDERANDO que o disposto na Constituição do Amazonas (artigo 137, alínea e) não é auto-executável porque depende de decretação da Lei Orgânica do Ensino, além de ser indefinido o provimento de vagas nos grupos ou escolas isoladas da Capital, por professôres que tenham, no mínimo, dois anos de magistério no Interior;

CONSIDERANDO finalmente, que a oportunidade do último aumento de vencimentos do funcionalismo em geral, a vigorar de 1º de janeiro de 1961 em diante, permite o reajustamento no quadro do magistério primário sem aumento de despesas, embora não haja decesso de padrões ou redução de ordenados,

DECRETA, "ad-referendum" da Assembléia Legislativa.